HC 825646 - DECISAO

HC 825646 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; o Tribunal local fundamentou adequadamente a decisão de busca e apreensão com base em representação policial e parecer ministerial, e não ficou demonstrado prejuízo (art. 563 CPP), de modo que não há coação ilegal a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: HIAGO SOUZA DOS REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo, Dever De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo Dever De Fundamentação

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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que determinou busca e apreensão
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; o Tribunal local fundamentou adequadamente a decisão de busca e apreensão com base em representação policial e parecer ministerial, e não ficou demonstrado prejuízo (art. 563 CPP), de modo que não há coação ilegal a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça