AREsp 2769770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a inexistência de conexão entre a reconvenção e a ação de busca e apreensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a autonomia da reconvenção em relação à ação principal (art. 343, § 2º, CPC).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Reconvencão, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Reconvencão Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reconvenção na ação de busca e apreensão
  2. 2 Conexão entre pedido de indenização por danos morais e ação de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação do art. 343 do CPC quanto à autonomia da reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a inexistência de conexão entre a reconvenção e a ação de busca e apreensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a autonomia da reconvenção em relação à ação principal (art. 343, § 2º, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).