AREsp 2802734 - DECISAO

AREsp 2802734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (atacando matéria diversa), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que julgou ausente interesse de agir em razão da conduta do credor.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purga Da Mora Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de busca e apreensão diante da mora e alcance da purga da mora segundo art.3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Efeito de negociação extrajudicial e aceitação de pagamento parcial sobre o direito ao vencimento antecipado e à consolidação da propriedade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente às Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (atacando matéria diversa), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que julgou ausente interesse de agir em razão da conduta do credor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.