REsp 2010384 - DECISAO

REsp 2010384 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284 STF) e por inexistir demonstração apta a desconstituir o entendimento de que, havendo venda extrajudicial do veículo apreendido e posterior improcedência da ação, a obrigação converte-se em perdas e danos com restituição pelo valor da Tabela FIPE e incidência de correção monetária e juros desde a apreensão, além da distribuição proporcional de honorários em caso de sucumbência recíproca.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Venda Extrajudicial, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Tabela FIPE, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Fundamentação Das Razões Recursais (súmula 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Venda Extrajudicial Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Tabela FIPE Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora a partir da data da apreensão ou a partir da publicação do acórdão
  2. 2 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos após venda extrajudicial e improcedência da ação
  3. 3 Distribuição de honorários em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284 STF) e por inexistir demonstração apta a desconstituir o entendimento de que, havendo venda extrajudicial do veículo apreendido e posterior improcedência da ação, a obrigação converte-se em perdas e danos com restituição pelo valor da Tabela FIPE e incidência de correção monetária e juros desde a apreensão, além da distribuição proporcional de honorários em caso de sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.