AREsp 2787936 - DECISAO

AREsp 2787936 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à aplicação da tabela FIPE não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque, quanto à multa do art.3º, §6º do Decreto-lei 911/1969, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação da mora, o que impede a aplicação da multa, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 83 e precedentes).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Multa Do Decreto Lei 911/1969, Tabela FIPE, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Multa Do Decreto Lei 911/1969 Tabela FIPE Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art.3º, §6º do Decreto-lei n.911/1969 em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito
  2. 2 Prequestionamento do art.1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da tabela FIPE para restituição do valor do veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à aplicação da tabela FIPE não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque, quanto à multa do art.3º, §6º do Decreto-lei 911/1969, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação da mora, o que impede a aplicação da multa, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 83 e precedentes).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.