REsp 2185290 - DECISAO

REsp 2185290 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, considera-se suficiente, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; não sendo possível conhecer das alegações relativas aos arts. 439, 440 e 441 do CPC por falta de prequestionamento, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao juízo originário para regular processamento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Parcial Provimento E Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Notificação Por E Mail, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Notificação Por E Mail Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Parcial Provimento E Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada por e-mail constitui meio idôneo para constituir o devedor em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Se o envio da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora sem prova do recebimento (Tema 1.132)
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 439, 440 e 441 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, considera-se suficiente, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; não sendo possível conhecer das alegações relativas aos arts. 439, 440 e 441 do CPC por falta de prequestionamento, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao juízo originário para regular processamento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Cassou o acórdão recorrido.
  • Determinou o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.