AREsp 2722106 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões, determinando que as matérias suscitadas estavam preclusas ou cobertas pela coisa julgada e que não houve omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão; questões de mérito fático não são reexamináveis no STJ (Súmula 7) e houve aplicação de precedentes e súmulas que barretam a inovação recursal.

Parties
Recorrente/agravante: S. C. SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Parte Excluída Do Polo Passivo/depositário: Carlos Antonio da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Conversão Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Juros De Mora, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Conversão Em Perdas E Danos Coisa Julgada Juros De Mora Taxa Selic +4 more

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Parties

S. C. SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Recorrente/agravante

Carlos Antonio da Costa

Parte Excluída Do Polo Passivo/depositário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Aplicação do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1964 (vedação de nova busca e apreensão/execução sobre mesmas cédulas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões, determinando que as matérias suscitadas estavam preclusas ou cobertas pela coisa julgada e que não houve omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão; questões de mérito fático não são reexamináveis no STJ (Súmula 7) e houve aplicação de precedentes e súmulas que barretam a inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.