HC 877525 - DECISAO
A busca e apreensão foi devidamente fundamentada e especificada, havia indicativos de prática de crimes independentemente do reaparecimento da suposta vítima, e o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional que não se impõe na ausência de flagrante ilegalidade; por isso, denega-se a ordem.
- Parties
- Paciente: KAITON JUNIO FERREIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Trancamento De Inquérito, Nulidade De Diligências, Fishing Expedition, Justa Causa, Fundamentação Do Mandado
Case Brief
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Parties
KAITON JUNIO FERREIRA SOARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Validade da fundamentação do mandado de busca e apreensão
- 2 Possibilidade de trancamento do inquérito policial
- 3 Cabimento do habeas corpus quando substituto de recurso
Ratio Decidendi
A busca e apreensão foi devidamente fundamentada e especificada, havia indicativos de prática de crimes independentemente do reaparecimento da suposta vítima, e o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional que não se impõe na ausência de flagrante ilegalidade; por isso, denega-se a ordem.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a concessão da ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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