AREsp 2772768 - DECISAO

AREsp 2772768 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo em recurso especial nesta hipótese constitui erro grosseiro diante da previsão de agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC) e porque a agravante não refutou a incidência da Súmula 283/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ANTONIO MOREIRA DA SILVA; Agravada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de teses firmadas em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (CPC/15) e impossibilidade de agravo em recurso especial nesta hipótese

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo em recurso especial nesta hipótese constitui erro grosseiro diante da previsão de agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC) e porque a agravante não refutou a incidência da Súmula 283/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.