RHC 190320 - DECISAO

RHC 190320 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339: o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e suficiente para o deferimento da busca e apreensão, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, é incabível nesta Corte, por questões de competência, analisar pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Per Relationem, Fishing Expedition, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Busca E Apreensão Fundamentação Das Decisões Judiciais Per Relationem Fishing Expedition +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou busca e apreensão
  2. 2 Utilização da técnica per relationem e possibilidade de fishing expedition
  3. 3 Atuação da guarda municipal em diligências de investigação

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339: o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e suficiente para o deferimento da busca e apreensão, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, é incabível nesta Corte, por questões de competência, analisar pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.