HC 937287 - ACORDAO

HC 937287 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, de forma detalhada, o fumus delicti e a necessidade da busca e apreensão para robustecer o conjunto probatório em investigação de lavagem de capitais e crimes licitatórios; a alegação de que a diligência recaiu sobre endereço de familiar não autoriza anulação sem reexame de prova, o que é incompatível com a via do habeas corpus; portanto, manteve-se a validade da decisão que autorizou a busca e apreensão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: WILDE JOSÉ CARDOSO TANAJURA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Fishing Expedition, Lavagem De Dinheiro, Crimes Licitatórios
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Fishing Expedition Lavagem De Dinheiro Crimes Licitatórios

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Parties

WILDE JOSÉ CARDOSO TANAJURA

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou busca e apreensão carece de fundamentação concreta sobre a necessidade da medida
  2. 2 Se a busca e apreensão em endereço de familiar sem relação direta com a investigação configura fishing expedition
  3. 3 Se é cabível o reexame probatório na via do habeas corpus quanto à regularidade do endereço indicado no mandado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, de forma detalhada, o fumus delicti e a necessidade da busca e apreensão para robustecer o conjunto probatório em investigação de lavagem de capitais e crimes licitatórios; a alegação de que a diligência recaiu sobre endereço de familiar não autoriza anulação sem reexame de prova, o que é incompatível com a via do habeas corpus; portanto, manteve-se a validade da decisão que autorizou a busca e apreensão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que autorizaram a busca e apreensão