REsp 1621408 - DECISAO

REsp 1621408 - DECISAO

Como a ação foi proposta antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.043/2014, exigia-se a notificação da mora por Cartório de Títulos e Documentos; a citação não supre essa exigência formal, pelo que a ausência de notificação regular impõe a extinção da ação, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Da Mora, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Da Mora Extinção Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação extrajudicial por cartório para configuração da mora
  2. 2 Efeito da citação sobre a constituição da mora
  3. 3 Aplicação da Lei 13.043/2014 sobre notificação da mora

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.043/2014, exigia-se a notificação da mora por Cartório de Títulos e Documentos; a citação não supre essa exigência formal, pelo que a ausência de notificação regular impõe a extinção da ação, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários, porquanto o recurso foi interposto na vigência do revogado Código de Processo Civil.