AREsp 2763703 - DECISAO

AREsp 2763703 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, com base na apreciação fático-probatória, concluiu que houve ato ilícito na retenção dos equipamentos, gerando danos morais; por força da Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ o reexame do conjunto probatório, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido para este fim.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 1%.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Danos Morais, Retenção De Bens, Exercício Regular Do Direito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Danos Morais Retenção De Bens Exercício Regular Do Direito Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito pela retenção de equipamentos pertencentes à parte contrária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, com base na apreciação fático-probatória, concluiu que houve ato ilícito na retenção dos equipamentos, gerando danos morais; por força da Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ o reexame do conjunto probatório, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido para este fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO