RHC 191273 - DECISAO

RHC 191273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve pedido expresso de intimação para sustentação oral, motivo pelo qual o julgamento do habeas corpus colocado em mesa não é nulo, e porque a busca e apreensão se deu em sala identificada oficialmente como escritório de contabilidade (Sala 01), não havendo indicação de que ali se exercia advocacia de forma identificada, de modo que a presença de representante da OAB não era imprescindível; além disso, a inviolabilidade profissional não afasta investigação ou persecução relacionada a delitos pessoais do advogado, e eventual discussão sobre ilegalidade da diligência exige dilação probatória própria da ação originária.

Parties
Recorrente/impetrante: AUDAIR PLINIO CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Profissional (art. 7º, II, Lei 8.906/1994), Nulidade Processual, Sustentação Oral E Intimação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Ética Profissional Busca E Apreensão Inviolabilidade Profissional (art. 7º, Ii, Lei 8.906/1994) Nulidade Processual Sustentação Oral E Intimação

Case Brief

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Parties

AUDAIR PLINIO CARDOSO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de prévia intimação para sustentação oral
  2. 2 nulidade das provas por busca e apreensão realizada sem presença de representante da OAB
  3. 3 alcance da inviolabilidade prevista no art. 7º, II e §6º da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve pedido expresso de intimação para sustentação oral, motivo pelo qual o julgamento do habeas corpus colocado em mesa não é nulo, e porque a busca e apreensão se deu em sala identificada oficialmente como escritório de contabilidade (Sala 01), não havendo indicação de que ali se exercia advocacia de forma identificada, de modo que a presença de representante da OAB não era imprescindível; além disso, a inviolabilidade profissional não afasta investigação ou persecução relacionada a delitos pessoais do advogado, e eventual discussão sobre ilegalidade da diligência exige dilação probatória própria da ação originária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.