AREsp 2831727 - DECISAO

AREsp 2831727 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão debatida não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; igualmente, a falta de prequestionamento impede demonstrar o dissenso jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 211/stj

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF/88)
  3. 3 Consolidação da propriedade e posse (art. 3º, §1º, Decreto-Lei nº 911/69)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão debatida não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; igualmente, a falta de prequestionamento impede demonstrar o dissenso jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.