HC 915551 - ACORDAO

HC 915551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e a apreensão dos veículos foram justificadas pela confirmação da denúncia anônima e pelo flagrante, e porque os veículos foram encontrados em estabelecimento comercial, não protegido pela inviolabilidade do domicílio, de modo que não se demonstrou nulidade das provas.

Parties
Aggravante: DIEGO AFONSO CAMINHA; Corréu: Fabio Aparecido de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Receptação Qualificada, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Crime Continuado, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Receptação Qualificada Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Crime Continuado Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

DIEGO AFONSO CAMINHA

Aggravante

Fabio Aparecido de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão dos veículos e a busca pessoal foram realizadas com base em fundadas razões, justificando a atuação policial e afastando a alegação de nulidade
  2. 2 Se a proteção da inviolabilidade domiciliar se aplica a estabelecimentos comerciais abertos ao público, como oficinas e lava-jatos, no contexto da busca e apreensão realizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e a apreensão dos veículos foram justificadas pela confirmação da denúncia anônima e pelo flagrante, e porque os veículos foram encontrados em estabelecimento comercial, não protegido pela inviolabilidade do domicílio, de modo que não se demonstrou nulidade das provas.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DIEGO AFONSO CAMINHA.
  • Manter decisão singular que redimensionou a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 22 dias-multa, e determinou a extensão dos efeitos ao corréu Fabio Aparecido de Almeida.