RMS 72229 - ACORDAO

RMS 72229 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança é medida excepcional e não cabe contra decisão judicial impugnável por apelação (art. 593, II, CPP), incidindo o óbice da Súmula 267/STF; além disso, falta interesse de agir, pois a medida atacada (busca e apreensão) não subsiste e o inquérito policial foi arquivado desde 2017 pelo Ministério Público.

Parties
Agravante/impetrante: N. P. M. DOS REIS PESCADOS - MICROEMPRESA; Recorrido/órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Súmula 267/stf, Interesse De Agir, Inquérito Policial Arquivado, Recurso De Apelação (art. 593, II, Cpp)
Processo Penal Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Busca E Apreensão Súmula 267/stf Interesse De Agir Inquérito Policial Arquivado +1 more

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Parties

N. P. M. DOS REIS PESCADOS - MICROEMPRESA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido/órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que deferiu busca e apreensão
  2. 2 Incidência da Súmula 267/STF em mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  3. 3 Existência de interesse de agir diante de inquérito policial arquivado desde 2017

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança é medida excepcional e não cabe contra decisão judicial impugnável por apelação (art. 593, II, CPP), incidindo o óbice da Súmula 267/STF; além disso, falta interesse de agir, pois a medida atacada (busca e apreensão) não subsiste e o inquérito policial foi arquivado desde 2017 pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.