RMS 72209 - ACORDAO

RMS 72209 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial atacável por recurso específico (apelação, art. 593, II, CPP), incidindo o óbice da Súmula 267/STF e do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009; ademais, falta interesse de agir, pois a busca e apreensão já não subsiste e o inquérito policial foi arquivado desde 2017 a pedido do Ministério Público.

Parties
Agravante: REIS PESCADOS LTDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Súmula 267/stf, Interesse De Agir, Inquérito Policial Arquivado, Apelação (art. 593, II, Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Processual Busca E Apreensão Súmula 267/stf Interesse De Agir Inquérito Policial Arquivado +1 more

Case Brief

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Parties

REIS PESCADOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que deferiu busca e apreensão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267 do STF
  3. 3 Existência de recurso próprio (art. 593, II, CPP) como meio adequado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial atacável por recurso específico (apelação, art. 593, II, CPP), incidindo o óbice da Súmula 267/STF e do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009; ademais, falta interesse de agir, pois a busca e apreensão já não subsiste e o inquérito policial foi arquivado desde 2017 a pedido do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.