AREsp 2795633 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para sustar sua conclusão — a nulidade da intimação por desatendimento de pedido expresso de exclusividade (art. 272, §5º, CPC) — razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante (recorrente): REGES HONORATO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Abandono De Causa, Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 283 STF, Recurso Especial
Processual Civil Busca E Apreensão Abandono De Causa Intimação Nulidade De Atos Processuais Súmula 283 STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REGES HONORATO COSTA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF ao recurso especial
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Nulidade da intimação por desatendimento de pedido de exclusividade (art. 272, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para sustar sua conclusão — a nulidade da intimação por desatendimento de pedido expresso de exclusividade (art. 272, §5º, CPC) — razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.