RHC 201358 - DECISAO

RHC 201358 - DECISAO

O mandado de busca e apreensão foi adequadamente fundamentado e atendeu aos requisitos do art. 243 do CPP; a inclusão do endereço do paciente decorreu de indícios de apoio ao investigado; inexistiu constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, e a matéria de declínio de competência não foi decidida na instância a quo, impedindo sua análise para não supressão de instância, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: SANCHES TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Investigado: PÉRICLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço, em parte, do recurso e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Declínio De Competência, Trancamento De Inquérito, Duplo Grau De Jurisdição
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Declínio De Competência Trancamento De Inquérito Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

SANCHES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

PÉRICLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Investigado

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de busca e apreensão cumprido em endereço do paciente
  2. 2 Nulidade das provas colhidas na busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de declínio de competência para Comarca de Bom Jesus do Itabapoana (RJ)

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão foi adequadamente fundamentado e atendeu aos requisitos do art. 243 do CPP; a inclusão do endereço do paciente decorreu de indícios de apoio ao investigado; inexistiu constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, e a matéria de declínio de competência não foi decidida na instância a quo, impedindo sua análise para não supressão de instância, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.