RHC 213614 - DECISAO

RHC 213614 - DECISAO

A pequena defasagem temporal (alguns minutos) entre o horário de início da diligência e o horário indicado na decisão judicial não constitui nulidade da busca e apreensão, especialmente diante do critério objetivo fixado pelo art. 22 da Lei nº 13.869/2019 que define o período de 'dia' entre 5h e 21h; ademais, a reavaliação de provas é inviável em habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade dos fatos, quantidade de drogas e artefatos apreendidos e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME DA SILVA SCHREINER; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Abuso De Autoridade, Interpretação De Horário De Cumprimento De Mandado
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Abuso De Autoridade Interpretação De Horário De Cumprimento De Mandado

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Parties

GUILHERME DA SILVA SCHREINER

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em horário diverso do autorizado
  2. 2 nulidade da busca e apreensão
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pequena defasagem temporal (alguns minutos) entre o horário de início da diligência e o horário indicado na decisão judicial não constitui nulidade da busca e apreensão, especialmente diante do critério objetivo fixado pelo art. 22 da Lei nº 13.869/2019 que define o período de 'dia' entre 5h e 21h; ademais, a reavaliação de provas é inviável em habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade dos fatos, quantidade de drogas e artefatos apreendidos e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manutenção da prisão preventiva decretada