AREsp 2844332 - DECISAO

AREsp 2844332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incompleto e diverso daquele constante na ficha cadastral, não havendo prova eficaz da mora; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Premonitória, Notificação Extrajudicial, Mora, Distinguishing (tema 1.132), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Premonitória Notificação Extrajudicial Mora Distinguishing (tema 1.132) +2 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Comprovação da mora por carta registrada
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial enviada a endereço incompleto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incompleto e diverso daquele constante na ficha cadastral, não havendo prova eficaz da mora; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo não provido
  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial