REsp 2194039 - DECISAO

REsp 2194039 - DECISAO

Sendo demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, entende-se comprovada a mora para fins da ação de busca e apreensão; o acórdão regional que exigiu prova do efetivo recebimento (dada a devolução com o motivo "não procurado") contraria a jurisprudência do STJ, pelo que se dá provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: autora (instituição financeira); Recorrida: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial

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Parties

autora (instituição financeira)

Recorrente

devedora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Interpretação dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969
  3. 3 Necessidade ou não de prova do recebimento da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Sendo demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, entende-se comprovada a mora para fins da ação de busca e apreensão; o acórdão regional que exigiu prova do efetivo recebimento (dada a devolução com o motivo "não procurado") contraria a jurisprudência do STJ, pelo que se dá provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.