REsp 1886806 - ACORDAO

REsp 1886806 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante da faculdade de conversão prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 (Lei 13.043/2014) e da solidariedade entre os obrigados prevista no art. 275 do CC, é legítima a inclusão dos devedores solidários no polo passivo da execução extrajudicial, sem prejuízo do direito de defesa, que poderá ser exercido por meio de embargos à execução.

Parties
Recorrente: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Devedor: Daniel Daufenbach Eireli-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Execução Extrajudicial, Devedores Solidários, Embargos À Execução, Alienação Fiduciária
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Conversão Em Execução Extrajudicial Devedores Solidários Embargos À Execução Alienação Fiduciária

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Parties

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Daniel Daufenbach Eireli-ME

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão da ação de busca e apreensão em execução extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos devedores solidários no polo passivo da execução
  3. 3 Necessidade ou não de prévia cientificação dos devedores solidários antes da conversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante da faculdade de conversão prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 (Lei 13.043/2014) e da solidariedade entre os obrigados prevista no art. 275 do CC, é legítima a inclusão dos devedores solidários no polo passivo da execução extrajudicial, sem prejuízo do direito de defesa, que poderá ser exercido por meio de embargos à execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para legitimar a inclusão dos devedores solidários no polo passivo da execução extrajudicial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso e do Tema n. 1.059/STJ