AREsp 2819041 - ACORDAO

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Com base no entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.132 da Segunda Seção do STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, por carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária, mesmo que o AR seja devolvido com o motivo 'não procurado'; assim, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD); Agravado: JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS TENORIO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Tema Repetitivo 1.132
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD)

Agravante

JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS TENORIO (JOSÉ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mesmo quando devolvida com AR 'não procurado', é suficiente para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.132 da Segunda Seção do STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, por carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária, mesmo que o AR seja devolvido com o motivo 'não procurado'; assim, o recurso especial foi provido e os autos retornam ao tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Previne que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.