AREsp 2692055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia elementos objetivos e fundados que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado; a fuga do acusado, por si só, não legitima a entrada em domicílio, e as provas decorrentes da diligência ilegal são ilícitas e insuficientes para embasar condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Robinson Mendonça Diehl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Fuga Do Acusado
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Fundada Suspeita Fuga Do Acusado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Robinson Mendonça Diehl

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do acusado ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita apta a justificar busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia elementos objetivos e fundados que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado; a fuga do acusado, por si só, não legitima a entrada em domicílio, e as provas decorrentes da diligência ilegal são ilícitas e insuficientes para embasar condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.