AREsp 2825190 - ACORDAO

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O tribunal manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para o julgamento (autoridade do art. 355, I, CPC) — fato cuja reanálise depende de exame do conjunto probatório vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ — e porque não houve impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão recorrida, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento dos pontos impugnados.

Parties
Agravante: VALQUIRIA DE FATIMA GUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cerceamento De Defesa, Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cerceamento De Defesa Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VALQUIRIA DE FATIMA GUBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado do mérito
  2. 2 Necessidade de análise do conjunto probatório e vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e aplicação analógica da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o não conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para o julgamento (autoridade do art. 355, I, CPC) — fato cuja reanálise depende de exame do conjunto probatório vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ — e porque não houve impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão recorrida, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento dos pontos impugnados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial