AREsp 2802775 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem tornou compreensível a controvérsia, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF e se frustra o requisito do art. 105, III, 'a', da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA GENEROSA MOREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal
Case Brief
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Parties
ANA PAULA GENEROSA MOREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Impossibilidade de compreensão da controvérsia
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à abertura da instância especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem tornou compreensível a controvérsia, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF e se frustra o requisito do art. 105, III, 'a', da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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