AREsp 2839694 - DECISAO

AREsp 2839694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), corretamente entendeu que a conversão da ação de busca e apreensão em execução é faculdade do credor prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 e foi requerida após retorno negativo do mandado; além disso o pedido de conversão foi deduzido antes da citação, sendo válido nos termos do art. 329, I, do CPC, e a ausência de impugnação específica do recorrente justifica a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo reforma sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Decreto Lei 911/1969, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Conversão Em Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Judicial Decreto Lei 911/1969 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 quanto à conversão da ação de busca e apreensão em execução
  3. 3 Exigência ou não de esgotamento de diligências para localização do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), corretamente entendeu que a conversão da ação de busca e apreensão em execução é faculdade do credor prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 e foi requerida após retorno negativo do mandado; além disso o pedido de conversão foi deduzido antes da citação, sendo válido nos termos do art. 329, I, do CPC, e a ausência de impugnação específica do recorrente justifica a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo reforma sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.