RHC 198056 - ACORDAO

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A apreensão do celular foi ilícita porque extrapolou os limites da autorização judicial: realizou-se busca pessoal em local diverso dos endereços expressamente indicados no mandado e após o mandado ter sido cumprido; além disso, o alegado consentimento foi viciado pela prévia leitura do mandado, de modo que as provas derivadas devem ser excluídas e o aparelho restituído.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: THIAGO PERALVA BARBIRATO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilicitude Da Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Consentimento Viciado, Stalking Majorado, Violação De Sigilo Funcional
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Ilicitude Da Prova Mandado De Busca E Apreensão Consentimento Viciado Stalking Majorado Violação De Sigilo Funcional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

THIAGO PERALVA BARBIRATO FRANCA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da apreensão do aparelho celular por realização em local e momento distintos dos previstos no mandado
  2. 2 Se a entrega voluntária do aparelho foi viciada pela leitura do mandado e, assim, incapaz de validar a apreensão
  3. 3 Exclusão das provas derivadas da apreensão e restituição do aparelho

Ratio Decidendi

A apreensão do celular foi ilícita porque extrapolou os limites da autorização judicial: realizou-se busca pessoal em local diverso dos endereços expressamente indicados no mandado e após o mandado ter sido cumprido; além disso, o alegado consentimento foi viciado pela prévia leitura do mandado, de modo que as provas derivadas devem ser excluídas e o aparelho restituído.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a ilicitude da apreensão do aparelho celular, determinando a exclusão das provas derivadas e a restituição do aparelho.