AREsp 2861958 - DECISAO

AREsp 2861958 - DECISAO

Parties
Agravante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Busca E Apreensão, Extinção Do Processo, Citação, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Extinção Do Processo Citação Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo por falta de citação (art. 485, IV, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ