AREsp 2798598 - DECISAO

AREsp 2798598 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a notificação extrajudicial acostada aos autos retornou com a informação "não procurado", não havendo comprovação de que a notificação foi entregue no endereço constante do contrato, razão pela qual não se configurou a mora exigida para a ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação enviada com aviso de recebimento que retorna com a informação "não procurado" constitui prova da constituição do devedor em mora
  2. 2 Se é suficiente, para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o envio da notificação ao endereço constante do contrato sem prova do efetivo recebimento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a notificação extrajudicial acostada aos autos retornou com a informação "não procurado", não havendo comprovação de que a notificação foi entregue no endereço constante do contrato, razão pela qual não se configurou a mora exigida para a ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.