AREsp 2469318 - DECISAO

AREsp 2469318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de anulação das provas e a revisão da decisão que deferiu o mandado de busca implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem havia demonstrado diligências que corroboraram as denúncias anônimas.

Parties
Agravante: JOSEMAR PEREIRA CAMACHO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inaudibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Denúncias Anônimas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Prova Ilícita Recurso Especial Súmula 7/stj Denúncias Anônimas Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEMAR PEREIRA CAMACHO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inaudibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de busca e apreensão fundamentada em denúncias anônimas e diligências complementares
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca e apreensão por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de condenação fundada apenas na palavra de policiais quando auscem outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de anulação das provas e a revisão da decisão que deferiu o mandado de busca implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem havia demonstrado diligências que corroboraram as denúncias anônimas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.