HC 941800 - DECISAO

HC 941800 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita

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Parties

EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.