RHC 203817 - ACORDAO

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A decisão manteve a legalidade da busca e apreensão porque o mandado foi judicialmente autorizado com fundamentação idônea e indícios razoáveis de que o imóvel era utilizado pela organização criminosa PCC para armazenar armas, e a apreensão do celular ocorreu no contexto de busca legítima e regularmente ordenada, sendo, portanto, válida mesmo que o terceiro não constasse no mandado, diante do contexto probatório suficiente.

Parties
Agravante: BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Apreensão De Objetos Durante Busca, Busca Em Imóvel De Terceiro, Fundamentação Judicial, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Apreensão De Objetos Durante Busca Busca Em Imóvel De Terceiro Fundamentação Judicial Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão em imóvel de terceiro não diretamente investigado
  2. 2 Validade da apreensão de celular de terceiro não mencionado no mandado
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial para expedir mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

A decisão manteve a legalidade da busca e apreensão porque o mandado foi judicialmente autorizado com fundamentação idônea e indícios razoáveis de que o imóvel era utilizado pela organização criminosa PCC para armazenar armas, e a apreensão do celular ocorreu no contexto de busca legítima e regularmente ordenada, sendo, portanto, válida mesmo que o terceiro não constasse no mandado, diante do contexto probatório suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a legalidade da busca e apreensão e da apreensão dos celulares no contexto da diligência autorizada