AREsp 2785892 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; concluiu, com base na prova dos autos, pela existência de risco de dano irreparável caso o bem móvel essencial à atividade empresarial não fosse restituído provisoriamente; a reforma demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CNH INDUSTRITAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição De Bem Essencial À Atividade Empresarial, Dano Irreparável, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO CNH INDUSTRITAL CAPITAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de restituição provisória de bem móvel essencial à atividade empresarial
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; concluiu, com base na prova dos autos, pela existência de risco de dano irreparável caso o bem móvel essencial à atividade empresarial não fosse restituído provisoriamente; a reforma demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial