AREsp 2812445 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, impondo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO PAN S/A; Agravada: WALQUIRIA TEIXEIRA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Danos Morais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Alienação De Bem De Terceiro, Tabela FIPE
Case Brief
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Parties
BANCO PAN S/A
Agravante
WALQUIRIA TEIXEIRA DE FREITAS
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Configuração de dano moral pela apreensão e alienação indevida de veículo pertencente a terceiro
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, impondo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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