HC 917901 - ACORDAO

HC 917901 - ACORDAO

A fundamentação per relationem adotada na decisão que autorizou a busca domiciliar não enseja nulidade quando há referência explícita a documentos e elementos (representação policial e parecer ministerial) que demonstram indícios de materialidade e autoria; além disso, a defesa não demonstrou prejuízo (pas de nullité sans grief) e a impugnação foi apresentada fora do momento oportuno, configurando preclusão temporal, razão por que o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus denegado.

Parties
Agravante / Paciente: Jefferson Fabiano Lucas (ou Jeferson Fabiano Lucas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Das Provas, Preclusão Temporal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Operação Alquimia, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa Armada, Extorsão Agravada, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Extravagante Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade Das Provas Preclusão Temporal Princípio Pas De Nullité Sans Grief +5 more

Case Brief

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Parties

Jefferson Fabiano Lucas (ou Jeferson Fabiano Lucas)

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de busca e apreensão fundamentada per relationem é nula por falta de fundamentação específica e individualizada
  2. 2 Se a impugnação tardia da decisão de busca e apreensão configura preclusão temporal
  3. 3 Se a ausência de demonstração de prejuízo inviabiliza a alegação de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A fundamentação per relationem adotada na decisão que autorizou a busca domiciliar não enseja nulidade quando há referência explícita a documentos e elementos (representação policial e parecer ministerial) que demonstram indícios de materialidade e autoria; além disso, a defesa não demonstrou prejuízo (pas de nullité sans grief) e a impugnação foi apresentada fora do momento oportuno, configurando preclusão temporal, razão por que o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Writ denegado