REsp 2024482 - ACORDAO

REsp 2024482 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram que a busca domiciliar foi precedida de diligências preliminares e de elementos idôneos (denúncias corroboradas por investigações, visualização de droga e indicação de atividade típica de tráfico), afastando a nulidade; além da quantidade apreendida (7.850,08 g de maconha), há circunstâncias concretas (transporte de droga de outra cidade, objetos indicativos de tráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; por ser necessária reavaliação de fatos e provas para afastar essas conclusões, o STJ aplicou a Súmula 7 e negou provimento ao recurso,...

Parties
Recorrente: Vitor Hugo da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Flagrante, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

Vitor Hugo da Silva Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que a busca domiciliar foi precedida de diligências preliminares e de elementos idôneos (denúncias corroboradas por investigações, visualização de droga e indicação de atividade típica de tráfico), afastando a nulidade; além da quantidade apreendida (7.850,08 g de maconha), há circunstâncias concretas (transporte de droga de outra cidade, objetos indicativos de tráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; por ser necessária reavaliação de fatos e provas para afastar essas conclusões, o STJ aplicou a Súmula 7 e negou provimento ao recurso,...

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.