REsp 2199908 - DECISAO

REsp 2199908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por incidir a vedação prevista na Súmula 735/STF quanto ao cabimento de recurso especial contra decisão que indefere medida liminar, e por entender que a matéria não se presta ao conhecimento no recurso especial quando não se debate diretamente requisito legal da tutela antecipada; a decisão foi fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.; Réu: HERMES ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela Provisória, Recurso Especial, Notificação Extrajudicial, Mora, Súmula 735/stf
Processual Civil Busca E Apreensão Tutela Provisória Recurso Especial Notificação Extrajudicial Mora Súmula 735/stf

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Autor

HERMES ARAUJO FILHO

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere medida liminar
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da mora e validade da notificação extrajudicial para ação de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ e tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por incidir a vedação prevista na Súmula 735/STF quanto ao cabimento de recurso especial contra decisão que indefere medida liminar, e por entender que a matéria não se presta ao conhecimento no recurso especial quando não se debate diretamente requisito legal da tutela antecipada; a decisão foi fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal