AREsp 2661392 - ACORDAO

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A visualização de notificações na tela bloqueada do celular não constitui quebra de sigilo e não demanda autorização judicial; o Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-probatória, pela existência de fundadas razões para as buscas e apreensão das drogas; e, mesmo que se alegasse eventual ilicitude no posterior acesso ao conteúdo do aparelho, a condenação se mantém por estar apoiada em conjunto probatório independente (confissão judicial, depoimentos de policiais e drogas apreendidas), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celular, Ilicitude De Prova, Conjunto Probatório Independente, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Acesso a Dados De Celular Ilicitude De Prova Conjunto Probatório Independente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 validade do consentimento para acesso ao conteúdo do celular

Ratio Decidendi

A visualização de notificações na tela bloqueada do celular não constitui quebra de sigilo e não demanda autorização judicial; o Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-probatória, pela existência de fundadas razões para as buscas e apreensão das drogas; e, mesmo que se alegasse eventual ilicitude no posterior acesso ao conteúdo do aparelho, a condenação se mantém por estar apoiada em conjunto probatório independente (confissão judicial, depoimentos de policiais e drogas apreendidas), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.