AREsp 2781088 - DECISAO

AREsp 2781088 - DECISAO

Parties
Agravante: PABLO DE JESUS DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Flagrante E Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

PABLO DE JESUS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em razão de ingresso sem autorização judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e da dosimetria em recurso especial