RHC 196186 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão embargado apresentou contradição ao afirmar existência de indícios concretos de autoria sem individualização de alvos, bem como omissão quanto à violação do art. 243, I, do CPP; assim, a decisão que determinou busca e apreensão genérica no acampamento, sem individualização dos alvos, viola o art. 243, I, do CPP e a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, devendo ser declarada sua nulidade juntamente com as provas dela decorrentes.

Parties
Embargante: TIAGO FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o recurso ordinário; concedida a ordem para declarar a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão e de todas as provas dela decorrentes.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Individualização De Alvos, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Nulidade Por Violação Do Art. 243, I, Do CPP, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Individualização De Alvos Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Nulidade Por Violação Do Art. 243, I, Do CPP Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

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Parties

TIAGO FIGUEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca e apreensão realizada sem individualização dos alvos
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade)
  3. 3 Possível contradição no acórdão quanto à existência de indícios concretos de autoria sem apontamento de suspeitos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão embargado apresentou contradição ao afirmar existência de indícios concretos de autoria sem individualização de alvos, bem como omissão quanto à violação do art. 243, I, do CPP; assim, a decisão que determinou busca e apreensão genérica no acampamento, sem individualização dos alvos, viola o art. 243, I, do CPP e a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, devendo ser declarada sua nulidade juntamente com as provas dela decorrentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o recurso ordinário; concedida a ordem para declarar a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão e de todas as provas dela decorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e conceder a ordem para declarar a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão nos Autos n. 0017497-10.2023.8.16.0031.
  • Declarar a nulidade de todas as provas decorrentes da busca e apreensão impugnada.