AREsp 2820014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente e incidência da Súmula n. 284/STF, além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico conforme arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para a alínea 'c' do art. 105

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente e incidência da Súmula n. 284/STF, além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico conforme arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida