AREsp 2817648 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não se verificou omissão na decisão recorrida; além disso, a recorrente não purgou a mora após a apreensão do bem, o que torna incabível a discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969, Tema 1040/Tema 722), e porque houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão, impedindo a admissão do recurso especial e autorizando a aplicação das súmulas pertinentes do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação quanto à capitalização diária de juros e ausência de informação da taxa diária
  3. 3 Necessidade de purga da mora para discussão de abusividade contratual em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não se verificou omissão na decisão recorrida; além disso, a recorrente não purgou a mora após a apreensão do bem, o que torna incabível a discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969, Tema 1040/Tema 722), e porque houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão, impedindo a admissão do recurso especial e autorizando a aplicação das súmulas pertinentes do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.
  • Observar a regra do §3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade deferida na instância de origem.