HC 936836 - ACORDAO

HC 936836 - ACORDAO

Por se tratar de investigação sobre negócios e condutas de caráter estritamente particular, sem relação com o exercício da advocacia, a prerrogativa estatutária de acompanhamento da OAB não se aplica; assim, a ausência do representante da OAB no início da diligência não macula o mandado de busca e apreensão, não havendo nulidade, sendo inviável, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a medida e o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: BRUNO VILELA ZUQUIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal n. 2049253-20.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual), Decisão Final Denegatória/negativa Do Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prerrogativas Da OAB, Nulidade Processual, Falsidade Ideológica, Crime De Responsabilidade De Prefeito
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Advocacia E Da OAB Busca E Apreensão Prerrogativas Da OAB Nulidade Processual Falsidade Ideológica Crime De Responsabilidade De Prefeito

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Parties

BRUNO VILELA ZUQUIERI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal n. 2049253-20.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual), Decisão Final Denegatória/negativa Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por suposta ausência de comunicação/acompanhamento da OAB
  2. 2 Alcance das prerrogativas do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 a investigações de crimes pessoais praticados por advogado
  3. 3 Possibilidade de controle via habeas corpus sem revolvimento do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de investigação sobre negócios e condutas de caráter estritamente particular, sem relação com o exercício da advocacia, a prerrogativa estatutária de acompanhamento da OAB não se aplica; assim, a ausência do representante da OAB no início da diligência não macula o mandado de busca e apreensão, não havendo nulidade, sendo inviável, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a medida e o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus
  • Manter a decisão que denegou a ordem