RHC 212154 - ACORDAO

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A fundamentação das instâncias ordinárias foi considerada detalhada e suficiente quanto ao fumus delicti e à necessidade da busca e apreensão; existiam diversos elementos independentes do equívoco na vinculação das empresas que justificavam a medida; como o habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURICIO PERETTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Reexame De Provas

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Parties

MAURICIO PERETTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação concreta sobre a necessidade da medida
  2. 2 Se a via estreita do habeas corpus admite reexame de provas e alteração de conclusões das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A fundamentação das instâncias ordinárias foi considerada detalhada e suficiente quanto ao fumus delicti e à necessidade da busca e apreensão; existiam diversos elementos independentes do equívoco na vinculação das empresas que justificavam a medida; como o habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que autorizou a busca e apreensão proferida pelas instâncias ordinárias.