AREsp 2721120 - ACORDAO

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Ante a prova fática (fuga, desobediência à ordem de parada, colisão, localização de entorpecentes no veículo e relato do agente de existência de mais droga na residência) e o consentimento do proprietário (pai do agente), as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram justificadas e as apreensões lícitas; alegações contrárias exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: KLEITON ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Consentimento, Fundada Suspeita, Reexame De Provas (súmula Nº 7)
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Consentimento Fundada Suspeita Reexame De Provas (súmula Nº 7)

Case Brief

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Parties

KLEITON ALVES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para revista pessoal e busca veicular
  2. 2 Existência de consentimento e fundada razão para busca domiciliar e licitude da apreensão de drogas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Ante a prova fática (fuga, desobediência à ordem de parada, colisão, localização de entorpecentes no veículo e relato do agente de existência de mais droga na residência) e o consentimento do proprietário (pai do agente), as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram justificadas e as apreensões lícitas; alegações contrárias exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.