REsp 2076380 - DECISAO

REsp 2076380 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (e também obstado pela Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca e apreensão aplicando a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade), sem verificar desvio de finalidade, e considerou irregularidade não suficiente para nulidade a ausência de moradores/vizinhos durante a diligência.

Parties
Recorrente: OMAR CEZAR BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Desvio De Finalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Desvio De Finalidade +2 more

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Parties

OMAR CEZAR BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas em razão de mandado genérico e possível desvio de finalidade
  2. 2 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Validade do encontro fortuito de provas (serendipidade) durante cumprimento de mandado de busca

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (e também obstado pela Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca e apreensão aplicando a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade), sem verificar desvio de finalidade, e considerou irregularidade não suficiente para nulidade a ausência de moradores/vizinhos durante a diligência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.