REsp 2137230 - DECISAO

REsp 2137230 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, a cobrança de encargos abusivos descaracterizou a mora, ausentando pressuposto essencial da ação de busca e apreensão, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito; em consequência, determina-se a restituição do veículo ao devedor fiduciante ou, se alienado, o depósito do montante correspondente à Tabela FIPE na data da apreensão; a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69 não se aplica em caso de extinção sem julgamento do mérito; e procedeu-se ao reexame dos honorários, majorando-se os recursais para 17% sobre o valor atualizado do proveito econômico e fixando-se honorários da reconvenção em R$ 4.000,00 com fundamento na equidade...

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO KOPSCH; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Decreto Lei N. 911/69, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Decreto Lei N. 911/69 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO KOPSCH

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da mora e suas consequências processuais
  2. 2 Extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto (mora)
  3. 3 Devolução do bem ou ressarcimento pelo valor FIPE em caso de alienação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, a cobrança de encargos abusivos descaracterizou a mora, ausentando pressuposto essencial da ação de busca e apreensão, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito; em consequência, determina-se a restituição do veículo ao devedor fiduciante ou, se alienado, o depósito do montante correspondente à Tabela FIPE na data da apreensão; a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69 não se aplica em caso de extinção sem julgamento do mérito; e procedeu-se ao reexame dos honorários, majorando-se os recursais para 17% sobre o valor atualizado do proveito econômico e fixando-se honorários da reconvenção em R$ 4.000,00 com fundamento na equidade...